A Alienação Fiduciária trata-se de espécie de negócio em que se utiliza a transmissão da propriedade do bem para fins de garantia. O devedor (fiduciante), sendo proprietário de um bem imóvel, aliena-o ao credor (fiduciário) a título de garantia, ficando o credor com a propriedade deste imóvel até que seja satisfeita a obrigação.
 
Em razão da constituição da propriedade, o credor fiduciário passa a ter a posse indireta do bem, enquanto que o devedor fiduciante permanece com a posse direta, na qualidade de depositário.
 
Existe ainda, uma outra espécie de negócio, a constituição da hipoteca, onde o imóvel continua na posse do devedor (ou do interveniente garantidor, se for o caso), apenas passa a garantir o cumprimento da obrigação. Ou seja, não há transferência de propriedade para o credor. Já na alienação fiduciária, a propriedade do bem é transferida ao credor até que seja cumprida a obrigação, ficando o devedor com a posse direta.
 
Dessa forma, enquanto que a hipoteca é um direito real em coisa alheia, a propriedade fiduciária é um direito real em coisa própria.

Sem a escritura pública e o posterior registro o comprador não tem garantias de transferir para seu nome, abrindo possibilidade de discussão judicial sobre a propriedade. Ainda, a compra e venda de todos os imóveis cujo valor supere a 30 salários mínimos necessita ser feita por escritura pública para ter validade, é requisito de forma, conforme artigo 108 do Código Civil vigente.

Embora a escritura pública garanta ao adquirente os direitos sobre o bem que era do vendedor apenas após o registro da escritura é que a propriedade é transferida definitivamente para o adquirente. Antes do registro há mero direito obrigacional. Somente é considerado proprietário do imóvel aquele que figura na matricula, junto ao Registro de Imóveis, como tal.

Sem a escritura pública e o posterior registro o comprador não tem garantias de transferir para seu nome, abrindo possibilidade de discussão judicial sobre a propriedade. Ainda, a compra e venda de todos os imóveis cujo valor supere a 30 salários mínimos necessita ser feita por escritura pública para ter validade, é requisito de forma, conforme artigo 108 do Código Civil vigente.