Pacto Antenupcial é um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento. A lei estabelece como regime legal o regime da comunhão parcial de bens e, em alguns casos especiais, o regime da separação obrigatória de bens.
Segundo dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), banco de dados que reúne os atos lavrados nos cartórios brasileiros, o número de pactos antenupciais aumentou 110% entre 2006 e 2016.
As convenções antenupciais ficam ligadas à realização do casamento. O casamento, no caso, opera como condição suspensiva, pois enquanto não ocorrer, o pacto antenupcial não entra em vigor. De acordo com o levantamento da Censec, o número de pactos antenupciais foi de 179 para 616, sendo 2014 o ano com mais acordos, totalizando 723. Em 10 anos foram registrados 4.986 pactos. Além desses números, em 2017 foram registradas 60 ocorrências, número que deve aumentar conforme ao longo dos meses.
Os casais estão cada vez mais interessados em evitar os possíveis problemas da vida matrimonial, por isso recorrem à escolha correta do regime de bens que irá vigorar no casamento.
Nos colocamos à disposição para eventuais dúvidas sobre o Pacto Antenupcial.